Serviços epSOS

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Aspetos legais

O epSOS é um Projeto-piloto de Grande Escala, criado para desenvolver, testar e disponibilizar um sistema piloto de partilha de dados transfronteiriço para apoiar a prestação de cuidados de saúde ao utente, cidadão europeu, que se encontra fora do seu Estado de residência habitual, através do acesso, por via electrónica, ao seu processo clínico.

No âmbito do epSOS, pretende-se que os Estados – Membros que queiram aderir, celebrem, se necessário, um acordo a nível nacional, para criação do Ponto de Contacto Nacional, como entidade legal responsável pelo processamento de dados do utente, respeitando um modelo previamente definido pelo respetivo Acordo Quadro, a fim de proporcionar o nível de confiança necessário, garantindo aos profissionais de saúde a integridade dos dados, protegendo devidamente o sistema por forma a assegurar que os dados não podem ser acedidos por pessoas não autorizadas e que os direitos dos doentes, no que respeita ao consentimento informado para partilha de dados, são devidamente respeitados por todas as partes.

A preocupação em proporcionar ao cidadão europeu o direito à prestação de serviços de saúde de qualidade, fora do seu Estado de residência habitual, neste caso em particular, se o País de residência se tiver constituído como “parceiro epSOS”, de uma forma devidamente informada, através do acesso, por via electrónica e nas condições previstas na legislação europeia, nacional e nas normas epSOS, ao processo clinico do utente. Não persiste qualquer dúvida que, para que esse acesso seja possível, se torna necessário que o titular do processo, o utente, tenha dado o seu consentimento expresso para o efeito, excecionadas as situações de manifesta impossibilidade por parte do utente, previstas na legislação europeia e nacional e também nas normas epSOS, no sentido de assegurar que os dados não podem ser acedidos por pessoas não autorizadas e que, os direitos dos doentes, no que toca ao consentimento informado para partilha de dados, são devidamente respeitados por todas as partes.

Neste sentido, a segurança dos dados contidos no processo clinico do utente, é absolutamente garantida, incluindo, nomeadamente, a privacidade, a confidencialidade, a integridade, a autenticidade, a disponibilidade e o não repúdio desses mesmos dados.

Para que todo o processo de recolha, tratamento e de comunicação de dados seja fiável e confiável deverá ser efetuado por profissionais de saúde devidamente certificados, acreditados e autorizados, o NCP Português respeita as especificações técnicas da arquitetura do sistema epSOS e todo o sistema será, regularmente, objeto de verificação, controlo e auditoria pelos organismos, oficialmente definidos, como competentes para o efeito, quer sejam internos à Administração, quer sejam externos e independentes.